• Selma Mello

GABINETE DO PREFEITO IZAÍAS RÉGIS EXPLICA PROBLEMAS NO TRIBUNAL DE CONTAS


       Foi noticiado, e amplamente divulgado, que as contas do prefeito de Garanhuns, relativos ao exercício de 2017, foram rejeitadas pela primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).                       Foram apontados pelo TCE, para o julgamento irregular da gestão, os seguintes fatos, extrapolação da despesa com pessoal superior a 54% (cinquenta e quatro por cento), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e o não repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores de Garanhuns (IPSG). Esclarecemos que, no ano de 2017, a gestão municipal foi pega de surpresa com ordem de sequestro de R$ 10.750.000,00 (dez milhões setecentos e cinquenta mil reais), ordenadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o qual impactaram as execuções orçamentárias no presente ano.        Tal bloqueio, inviabilizou naquele momento, o repasse integral das contribuições previdenciárias patronais ao IPSG, e bem como, aumentou o índice de despesas com pessoal relativo à Receita Corrente Líquida, o que levaria a determinações de demissões, cortes e até atrasos de folhas salariais, o que penalizaria os servidores e serviços públicos. No entanto, foram tomados os necessários contingenciamentos de recursos, e usos destes, para garantia do pagamento das folhas salariais, o que foi feito rigorosamente em dia. Salientamos que somente em dezembro de 2017, a então ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, determinou a suspensão do bloqueio, o que somente foi executado pelo TJPE no ano de 2018. De forma que, imediatamente, foram regularizados os repasses de contribuições ao IPSG, e também retornando a despesa de pessoal ao seu permissivo legal. Infelizmente, em face da pandemia, tais documentos não foram submetidos ao crivo do TCE, o qual após publicação da decisão, estará a defesa interpondo os recursos cabíveis, o(s) qual(is), após a devida apreciação dos ínclitos Conselheiros, certamente modificará a decisão recorrida. Gabinete do Prefeito Izaías Régis Neto



       A nota foi distribuida após o Blog do Gidi Santos trazer a noticia CONTAS DE IZAÍAS RÉGIS REFERENTES A 2017 SÃO REJEITADAS PELO TCE,da rejeição, e promovendo o espaço para o contraditório;     "A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do prefeito de Garanhuns, Izaías Régis (PTB), pelo exercício de 2017. A decisão foi publicada no Diário Oficial em 28 de julho e o julgamento foi presidido pelo conselheiro Carlos Neves. Segundo o parecer prévio, publicado no Diário Oficial, a rejeição de contas ocorreu pelas supostas irregularidades de “déficit de execução orçamentária no montante de R$ 17.823.978,24”, “deficiências de natureza contábil”, “ausência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias ao RGPS e ao RPPS”, “numerosas impropriedades, associadas ao vício relativo ao não recolhimento integral das contribuições previdenciárias ao RGPS e RPPS”, “extrapolação ao limite de 54% da despesa total com pessoal” e “não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao terceiro quadrimestre”. A decisão foi por unanimidade. O prefeito ainda pode apresentar um recurso ao plenário do TCE." ttps://www.facebook.com/100464321643775/photos/a.137583011265239/164427951914078/?type=3&theater

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