• Selma Mello

MP/PE RECOMENDA TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO COVID-19 E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES


RECOMENDAÇÃO 01/2021

Assunto: TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO - COVID 19

DIVULGAÇÃO DE LISTA DE VACINADOS E NFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu promotor de justiça signatário desta, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, nos termos dos artigos 29, inciso III da Constituição Federal; 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e; 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com suas posteriores alterações e, demais dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio, mediante as questões elencadas no documento que se segue:

RESOLVE RECOMENDAR ao Exmo. Sr Prefeito e à Ilma. Sra. Secretária de Saúde do

Município de GARANHUNS, bem como à Ilma. Sra. Gestora da V GERES – Gerência Regional de Saúde, e ao ESTADO DE PERNAMBUCO, no âmbito de suas atribuições, que: assegurem a disponibilização, em site específico (ou aba específica nos sites oficiais do Município e do Estado), de informações claras e objetivas sobre todos os dados relativos à vacinação em GARANHUNS referentes ao Plano Nacional de Imunização, conforme previsto no artigo 14 da MP 1026/2021, bem como as informações relativas ao nome e grupo prioritário a que pertencem, das pessoas já vacinadas, data da vacinação, número de lote da vacina aplicada e nome do responsável pela aplicação da vacina, com alimentação diária das informações, com o objetivo de propiciar o acesso amplo e contínuo à informação, em tempo real, por parte da população, da imprensa e dos órgãos de controle;

DETERMINAR à Secretaria desta Promotoria de Justiça, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, as seguintes providências:

I – expedição de ofício dirigido ao Exmo. Sr. Prefeito, à Ilma. Sra. Secretária Municipal de Saúde, à Ilma. Sra. Gerente Regional de Saúde e à Procuradoria- Geral do Estado de Pernambuco, dando conhecimento da presente Recomendação e requisitando, na ocasião, para que, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 8º, inciso IV e § 5º da LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União ) c/c artigo 80 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 6º, Inciso I, b, da LC Estadual 12/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco), informem a este órgão ministerial acerca das providências adotadas para o cumprimento da presente recomendação, acompanhadas dos documentos necessários à sua comprovação.

2. Providencie a publicação desta Recomendação no DOE e sua divulgação na imprensa local, dado o alcance geral.

3. Encaminhe-se a presente Recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento.

Por fim, informo que a presente Recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas e poderá implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 

Garanhuns, 04 de fevereiro de 2021.

Domingos Sávio Pereira Agra

com informações oficiais do Ministério Público de Pernambuco.


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