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MP RECOMENDA QUE GARANHUNS CRIE LEI PARA REGULAMENTAR EVENTOS PARTICULARES

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou o prefeito de Garanhuns, Izaías Régis Neto, que regulamente o processo de realização eventos particulares em locais públicos. A recomendação ocorre após chegar ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Garanhuns de uma suposta ilegalidade na realização de um show organizado por uma empresa privada na praça Mestre Dominguinhos.


No texto da recomendação, o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra ressaltou que o poder público deve ordenar o uso dos espaços públicos com base nos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Publicidade.


“O uso dos bens públicos deve garantir o atendimento do interesse público, sendo impositiva a aplicação da lei e a obrigação de agir observando-se a finalidade pública da gestão administrativa”, destacou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.


O prefeito tem um prazo de dez dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (9).

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